Por dentro da Economia

Arilda Teixeira

Economista e professora da Fucape
Por dentro da Economia

Os Motivos que Explicam a Inoportuna Proposta para Flexibilizar a Regra de Ouro

Há um dito popular que diz: "de onde menos se espera é que vêm as maiores surpresas".
E outro que retruca: "de onde menos se espera, daí é que não vem nada mesmo".
Pois o Ministro da Fazenda conseguiu a façanha de fazer cumprir os dois.
No romper de 2018, como se nunca tivesse sido um defensor inconteste da responsabilidade fiscal e crítico das distorções da gestão das contas públicas, surpreendeu com uma fala desalinhada a esses seus compromissos.
Abriu o debate sobre a possibilidade de flexibilizar a Regra de Ouro - um dispositivo constitucional criado para impedir que o gestor público financie despesas de custeio - por exemplo, folha de pagamento - com dívida pública.
Estranho, mas..."(...)de onde menos se espera é que vêm as maiores surpresas"; e contraditório, porque admitiu que o ideal seria não alterar a Regra de Ouro.
Flexibiliza, mas o ideal é não flexibilizar?
Onde o Ministro quis chegar com esse canto de sereia?
Não cumprir, por algum tempo, o que a Constituição manda.
O que, neste caso, significa permitir que o Governo emita títulos públicos para conceder aumentos ao funcionalismo; manter a onerosa estrutura de gastos do legislativo e judiciário; mesmo que esses gastos superem os com investimentos.
Abre espaço para que se priorizem gastos sem efeito multiplicador, em detrimento daqueles com elevados efeitos multiplicadores. Não estimula a economia e perpetua o desequilíbrio das finanças públicas.
Neste País, de fraca tradição de obediência à lei, a proposta de um descumprimento temporário de um dispositivo constitucional, confirmará o "(...) daí é que não vem nada mesmo". Vai-se alterar para ficar como está.
Mas é erro mexer na Regra de Ouro.
Ela é um freio à imoralidade instaurada na gestão das finanças públicas brasileiras.
Neste momento, é possível admitir que ela é um dos últimos resquícios da legislação capaz de resguardar algum controle das escolhas dos gastos públicos - haja vista que já se descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e a do teto dos gastos.
Descumpri-la é dar o tiro de misericórdia no que ainda resta de aparato institucional voltado para impor limites à sanha de gastar da administração pública.
Instituirá um "vale tudo" na gestão do orçamento que dará aos prevaricadores o amparo legal para praticarem suas imoralidades, e sancionará o caráter endêmico do desequilíbrio fiscal brasileiro.
Um retrocesso. Principalmente partindo do Ministro Meirelles. Se o é, por que propô-la?
Interesses políticos, do Ministro e do Presidente da República, que estão se interpondo aos do ajuste fiscal.
Para o primeiro, devido ao desejo - inadmissível a um ministro da economia na vigência do cargo - de angariar apoio político para ser eleito Presidente da República. Um arranjo político para a questão fiscal é muito conveniente para seu projeto presidencial.
Para o segundo, porque as concessões políticas alimentam as hienas (prevaricadoras) que o estão sustentando no poder.
E assim, projetos individuais dos ocupantes do poder público misturam-se e sobrepõem-se aos do País e postergam ajustes inadiáveis.
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