Por dentro da Economia

Arilda Teixeira

Economista e professora da Fucape
Por dentro da Economia

Direitos dos trabalhadores brasileiros: quem é o vilão dessa história?

Estamos às voltas com a implementação das novas regras para o mercado de trabalho brasileiro. No bojo desse processo estão, a discussão sobre a perda de direitos dos trabalhadores e a constitucionalidade das mudanças. Ao mesmo tempo, aponta-se os benefícios para empregadores diante a flexibilização das regras para jornada de trabalho, contratação e demissão. Este é o debate que está posto.
Mas este artigo vai desviar dessa linha de discussão e tratará de um detalhe que está passando despercebido nesse debate, fundamental para explicar a desvantagem do trabalhador brasileiro em relação ao empregador: a sua deficiente qualificação.
Este o maior inimigo do trabalhador brasileiro. Aquele que efetivamente tem lhe tirado os direitos trabalhistas constitucionais ao negar-lhes a empregabilidade.
A baixa qualificação da maioria absoluta dos trabalhadores brasileiros é, por si só, independentemente da legislação, o fator que os coloca em condições de desigualdade em relação ao empregador.
Por serem desqualificados, não encontram vagas de trabalho para atividades que remuneram melhor; adicionalmente, estão mais suscetíveis a rotinas de trabalho mais desgastantes em relação à remuneração que recebem por ela. E, principalmente, são impelidos para o mercado informal, em que não se tem qualquer tipo de garantia de cumprimento dos direitos trabalhistas de um cidadão.
Resumindo, as habilidades da força de trabalho brasileira são suas algozes.
Estudo recente do Conference Board e Credit Suisse apontaram que a produtividade da mão-de-obra do País está estagnada desde os anos 1980. Não consegue sair da faixa de 1%. No período 1980-1990 caiu 2%; entre 1991-2000, aumentou 1,6%; 2001-2010, 1,2%; e entre 2011-2016, caiu 1,1%.
Dado que produtividade é elemento essencial para definir piso salarial e empregabilidade, as perdas dos trabalhadores brasileiros começaram bem antes da reforma da legislação trabalhista.
Enquanto o Brasil não executar uma política educacional eficiente, não terá mercado de trabalho produtivo. Sem mercado de trabalho produtivo, não há produtividade. Sem produtividade não há legislação trabalhista que consiga estabelecer uma relação de direitos justa entre trabalhadores e empregadores.
Concentrar o debate sobre direitos dos trabalhadores exclusivamente na legislação trabalhista é negar a parcela de responsabilidade da política educacional nesse processo.
Os direitos constitucionais dos trabalhadores brasileiros estão ameaçados pela deficiência estrutural do mercado de trabalho, produzido pelo (inexistente) sistema de ensino.
Resultados recentes da Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA) divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), sobre avaliação de mais de 2 milhões de alunos do 3º ano do ensino fundamental, indicaram que 54,7% têm nível insuficiente de leitura; 34% de escrita; e 54,5% de matemática.
O subproduto dessa situação é um País com 17,1% de analfabetismo funcional; em que, dentre os brasileiros com 25 anos ou mais de idade, somente 9,6% tem ensino fundamental completo; 26,4% tem ensino médio completo; e 13,5% tem ensino superior completo.
A vilã dos direitos dos trabalhadores é a legislação trabalhista?
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